Estes Termos regem o uso da plataforma Chama+, disponibilizada por FABIO MENDES DINIZ SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 66.002.162/0001-77.
1. Objeto
O Chama+ é uma plataforma SaaS para comunicação política e gestão de base de contatos. A ferramenta não representa candidatura, partido ou comitê, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia.
2. Público-alvo
A plataforma é destinada a candidatos, partidos e equipes autorizadas, observando a legislação eleitoral e de proteção de dados aplicável.
3. Responsabilidades do usuário
- usar a plataforma de forma lícita e transparente;
- obter consentimentos necessários para comunicações com titulares;
- não utilizar a plataforma para envio de conteúdo ilegal, abusivo ou fraudulento;
- assumir integral e exclusivamente a responsabilidade pelo conteúdo enviado em comunicações por WhatsApp, SMS, E-mail e Notificações Push, isentando a plataforma Chama+ de qualquer autoria, aprovação editorial ou responsabilidade sobre esse conteúdo;
- manter seus dados de acesso em sigilo.
4. Uso do WhatsApp com consentimento
O contato com pessoas cadastradas por WhatsApp só pode ocorrer com consentimento prévio e explícito do usuário.
A pessoa pode cancelar o recebimento de mensagens a qualquer momento (opt-out), e o cancelamento deve ser respeitado imediatamente.
5. Exemplo de fluxo de cadastro com aceite explícito
- Cadastro do usuário na página do candidato ou da equipe.
- Exibição do texto de consentimento para comunicação por WhatsApp.
- Aceite ativo do usuário, sem marcação automática.
- Comunicação autorizada e possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
6. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a legislação vigente. O uso da plataforma pressupõe leitura e concordância com a política aplicável.
7. Contato oficial
WhatsApp: +55 61 98114-2971
Endereço comercial: Brasília - DF